Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | 05/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2025

Unidade Local

Todas as Comissões Permanentes - TCP

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

05/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de CLJR

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável por parte da comissão de legalidade.