Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 | Parecer contrário | 27/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2023
Unidade Local
Todas as Comissões Permanentes - TCP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
27/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário por parte da comissão de Legislação, Justiça e Redação. (ver documento acessório)