Denúncia nº 1 de 2022 | Resultado da Denúncia enviada ao Cartório Eleitoral Municipa | 04/05/2022 (Denúncia nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Cartório Eleitoral de Carmo do Paranaíba - CARTELEITORAL
Data Encaminhamento
04/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Resultado da Denúncia enviada ao Cartório Eleitoral Municipa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comunica o resultado ante o Processo Político-Administrativo que tramitou perante esta Casa Legislativa, tratando de denúncia contra o Prefeito Municipal o senhor Cesar Caetano de Almeida Filho pela caracterização da infração prevista no inciso X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967 ao Cartório Eleitoral do município de Carmo do Paranaíba/MG.