Denúncia nº 1 de 2022 | Notifica o Prefeito e aguarda a defesa prévia escrita | 07/02/2022 (Denúncia nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2022
Unidade Local
CPR - Comissão Processante
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Data Encaminhamento
07/02/2022
Data Fim Prazo
Status
Notifica o Prefeito e aguarda a defesa prévia escrita
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Denunciado devidamente notificado na data do dia 07 de fevereiro de 2022, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, conforme dispõe o inciso III do Art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67. (ver documento acessório).