Proposta de Emenda nº 16 de 2025 - Aprovado - 27/01/2025 (Proposta de Emenda nº 16 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Proposta de Emenda nº 16 de 2025
Data Designação
27/01/2025
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Almeida
Motivo Fim Relatoria
Aprovado