Proposta de Emenda nº 16 de 2026 - 26/01/2026 (Proposta de Emenda nº 16 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Proposta de Emenda nº 16 de 2026
Data Designação
26/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rodrigo Carneiro Pintor
Motivo Fim Relatoria