Proposição de Lei - Proposição de Lei 994 de 11/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 994
Data
11/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação