Parecer ou Mensagem - Parecer de Ilegalidade CLJR de 23/03/2023 por Relator e Membro da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

Parecer de Ilegalidade CLJR

Data

23/03/2023

Autor

Relator e Membro da CLJR

Ementa

Indexação