Solicitação de informações - Ofício do Ministério Público pedindo informações de 09/03/2022 por Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha - Promotor de Justiça (Denúncia nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de informações
Nome
Ofício do Ministério Público pedindo informações
Data
09/03/2022
Autor
Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha - Promotor de Justiça
Ementa
Ofício Nº 2515285/2022, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, solicitando informações sobre os fatos relatados na Manifestação Nº 531484022022-2, da Ouvidoria do MPMG. Trata-se de denúncia anônima, que advertiu que o rito utilizado pela Comissão Processante não estaria respeitando o disposto no artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que o prefeito deveria ser suspenso do cargo até que o processo fosse finalizado.
Indexação
Texto Integral