Parecer ou Mensagem - Parecer de Inconstitucionalidade de 25/06/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer de Inconstitucionalidade
Data
25/06/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer contrário ofertado pela comissão, e votado: 06 votos favoráveis à inconstitucionalidade do parecer ( Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Siomar e Romis), 02 votos contrários a inconstitucionalidade (Albert e Silvânia) e 02 ausências (Danilo e Julio).
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