Parecer ou Mensagem - e) Parecer de Iegalidade de 28/08/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

e) Parecer de Iegalidade

Data

28/08/2019

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação