Parecer ou Mensagem - b) Parecer de Legalidade CLJR de 26/06/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 7 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

b) Parecer de Legalidade CLJR

Data

26/06/2019

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação