Parecer ou Mensagem - c) Parecer de Legalidade de 27/06/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto Substitutivo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
c) Parecer de Legalidade
Data
27/06/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação