Parecer ou Mensagem - e) Parecer de Legalidade de 11/04/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
e) Parecer de Legalidade
Data
11/04/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral