Parecer ou Mensagem - e) Parecer de Legalidade de 25/03/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

e) Parecer de Legalidade

Data

25/03/2019

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação