Parecer ou Mensagem - b) Parecer de Legalidade de 20/12/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

b) Parecer de Legalidade

Data

20/12/2018

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação