Parecer ou Mensagem - h) Parecer de Legalidade de 05/12/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
h) Parecer de Legalidade
Data
05/12/2018
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral