Parecer ou Mensagem - Parecer Jurídico de 16/04/2015 por Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2015
Autor
Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663
Ementa
APENSADO AO PL Nº 020-2015 E AO SUBSTITUTIVO
Indexação
Texto Integral