Termo - Termo de Partilha de 20/03/2015 por Poder Judiciário (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Termo
Nome
Termo de Partilha
Data
20/03/2015
Autor
Poder Judiciário
Ementa
APENSADO AO PROJETO DE LEI Nº 019/2015
Indexação
Texto Integral