Parecer ou Mensagem - d) Parecer de Legalidade de 30/11/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
d) Parecer de Legalidade
Data
30/11/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral