Parecer ou Mensagem - c) Parecer de Legalidade de 26/04/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

c) Parecer de Legalidade

Data

26/04/2017

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral