Parecer ou Mensagem - a) Parecer de Legalidade de 27/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

a) Parecer de Legalidade

Data

27/03/2017

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral