Parecer ou Mensagem - c) Parecer Legalidade e Mérito de 30/01/2017 por Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 13/17 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
c) Parecer Legalidade e Mérito
Data
30/01/2017
Autor
Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 13/17
Ementa
Indexação
Texto Integral