Parecer ou Mensagem - Parecer favorável de 20/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer favorável
Data
20/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação