Proposição de Lei - Proposição de Lei 1192 de 17/04/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 1192
Data
17/04/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação