Proposição de Lei - Proposição de Lei 1188 de 13/04/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 1188
Data
13/04/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação