Ofício - Solicita Votação do Parecer de Ilegalidade de 13/04/2026 por José Carlos, João Batista, Julio e Silvania (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Solicita Votação do Parecer de Ilegalidade

Data

13/04/2026

Autor

José Carlos, João Batista, Julio e Silvania

Ementa

Indexação