Proposição de Lei - Proposição de Lei 1182 de 23/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 1182
Data
23/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação