Anexo da Proposição - Estatuto de 23/02/2026 por Eduardo Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo da Proposição
Nome
Estatuto
Data
23/02/2026
Autor
Eduardo Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral