Lei Ordinária nº 2.504, de 21 de dezembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Autoria: Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2015)
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Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo
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