Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 20/08/2015 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 468.pdf |
Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 27/08/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 481.pdf |
Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 27/08/2015 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 482.pdf |
Parecer para redação final | Parecer ou Mensagem | 27/08/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 483.pdf |
Redação Final | Redação FInal | 27/08/2015 | Mesa Diretora | 484.pdf |