Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| b) Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 06/02/2017 | Guilherme da Silva Ordones - OAB-MG 100663 | 1650.pdf |
| e) Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 20/02/2017 | Guilherme da Silva Ordones - OAB-MG 100663 | 1701.pdf |
| g) Parecer legalidade | Parecer ou Mensagem | 23/02/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1744.pdf |
| h) Parecer de mérito | Parecer ou Mensagem | 23/02/2017 | Comissão de Finanças, Orçamento, Trib e Org. Adm | 1784.pdf |
| m) Encaminha Mensagem de Veto | Ofício | 04/04/2017 | César Caetano de Almeida Filho | 1871.pdf |
| n) Mensagem de Veto | Parecer ou Mensagem | 04/04/2017 | César Caetano de Almeida Filho | 1872.pdf |