Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| k) Proposição Lei n 545-2016 | Redação FInal | 24/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara | 1417.pdf |
| l) Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 24/11/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1418.pdf |
| m) Encaminha PL à sanção | Ofício | 25/11/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 1433.pdf |
| n) Encaminha PL à Câmara | Ofício | 13/12/2016 | Marcos Aurélio Costa Lagares | 1477.pdf |