Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1. Encaminha pauta de Reunião | Ofício Circular | 20/05/2016 | Jader Quintino Alves - Presidente em exercício | 934.pdf |
| 2. Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 24/05/2016 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 941.pdf |
| 3. Parecer de legalidade | Parecer ou Mensagem | 25/05/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 968.pdf |
| 5. Registro de Votação | Projeto | 25/05/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 970.pdf |
| 6. Proposição de Lei n°520/16 | Redação FInal | 25/05/2016 | Mesa Diretora | 971.pdf |
| 7. Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 25/05/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 972.pdf |
| 4. Parecer de mérito | Parecer ou Mensagem | 30/05/2016 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 969.pdf |
| 8. Encaminha PL à sanção | Ofício | 30/05/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 973.pdf |
| 9. Encaminha Lei à Câmara | Ofício | 06/06/2016 | Marcos Aurélio Costa Lagares - Prefeito | 1006.pdf |