Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de legalidade | Parecer ou Mensagem | 31/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 829.pdf |
| Parecer de mérito | Parecer ou Mensagem | 31/03/2016 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 830.pdf |
| Registro de Votação | Projeto | 31/03/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 831.pdf |
| Proposição de Lei n°514/2016 | Redação FInal | 31/03/2016 | Mesa Diretora | 832.pdf |