Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 31/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 828.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 31/03/2016 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 810.pdf |
| Proposição de Lei n°514/2016 | Redação FInal | 31/03/2016 | Mesa Diretora | 832.pdf |
| Registro de Votação | Projeto | 31/03/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 831.pdf |