Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Parecer ou Mensagem | 02/03/2016 | Maira Bethania Braz de Queiroz - Vereadora | 721.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 07/03/2016 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 730.pdf |
| Encaminha pauta de Reunião | Ofício Circular | 07/03/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 734.pdf |
| Parecer de legalidade | Parecer ou Mensagem | 10/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 751.pdf |
| Parecer de mérito | Parecer ou Mensagem | 10/03/2016 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 752.pdf |
| Proposição de Lei n°509/2016 | Redação FInal | 10/03/2016 | Mesa Diretora | 753.pdf |
| Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 10/03/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 754.pdf |
| Registro de Votação | Projeto | 10/03/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 756.pdf |
| Encaminha pauta à sanção | Ofício | 11/03/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 755.pdf |
| Encaminha Lei à Câmara | Ofício | 16/03/2016 | Marcos Aurélio Costa Lagares - Prefeito | 774.pdf |