Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 18/02/2016 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 686.pdf |
| Parecer de legalidade | Parecer ou Mensagem | 25/02/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 697.pdf |
| Parecer de mérito | Parecer ou Mensagem | 25/02/2016 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 698.pdf |
| Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 25/02/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 699.pdf |
| Proposição de Lei n°504/2016 | Redação FInal | 25/02/2016 | Mesa Diretora | 709.pdf |
| Encaminha pauta à sanção | Ofício | 26/02/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 710.pdf |
| Encaminha Lei à Câmara | Ofício | 29/02/2016 | Marcos Aurélio Costa Lagares - Prefeito | 718.pdf |