Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para redação final | Parecer ou Mensagem | 26/01/2016 | Comissão Especial | 655.pdf |
| Parecer de legalidade e mérito | Parecer ou Mensagem | 26/01/2016 | Comissão Especial | 656.pdf |
| Proposição de Lei n° 499/2016 | Redação FInal | 26/01/2016 | Comissão Especial | 657.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 19/01/2016 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 643.pdf |