Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 19/01/2016 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 642.pdf |
| Legalidade e Mérito | Parecer ou Mensagem | 26/01/2016 | Comissão Especial | 652.pdf |
| Parecer para redação final | Parecer ou Mensagem | 26/01/2016 | Comissão Especial | 653.pdf |
| Proposição de Lei n° 498/2016 | Redação FInal | 26/01/2016 | Mesa Diretora | 654.pdf |