Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n° 495/2015 | Redação FInal | 18/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 627.pdf |
| Parecer para Redação Final | Parecer ou Mensagem | 18/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 623.pdf |
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 18/12/2015 | Comissão de Finanças, Orç., Trib., e Org. Adm. | 622.pdf |
| Parecer da CLJR 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 18/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 621.pdf |