Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Compromisso | Termo | 02/10/2015 | Estado de Minas Gerais e Município de Carmo do Pba | 509.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 07/10/2015 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 511.pdf |
| Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 08/10/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 522.pdf |
| Parecer para redação final | Parecer ou Mensagem | 08/10/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 524.pdf |
| Proposição de Lei n° 485/2015 | Redação FInal | 08/10/2015 | Mesa Diretora | 525.pdf |
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 09/10/2015 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 523.pdf |