Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 5 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 28/05/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 415.pdf |
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 28/05/2015 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 416.pdf |