Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para redação final | Parecer ou Mensagem | 22/06/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 435.pdf |
| Proposição de Lei n° 474/2015 | Redação FInal | 22/06/2015 | Mesa Diretora | 436.pdf |