Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 16/04/2015 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 349.pdf |
| Ofício n° 154/2015/CM | Ofício | 22/04/2015 | Paulo Soares Moreira - Presidente da Câmara | 355.pdf |
| Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 30/04/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 374.pdf |
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 30/04/2015 | Comissão de Finanças, Orç., Trib., e Org. Adm. | 375.pdf |
| Parecer para Redação Final | Parecer ou Mensagem | 30/04/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 376.pdf |
| Redação Final | Redação FInal | 30/04/2015 | Mesa Diretora | 377.pdf |