Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 18/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_17-2026_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Parecer Contrário | Parecer ou Mensagem | 23/04/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | projeto_de_lei_no_17-2025_-_parecer_de_merito_cfotc_-_contrario.pdf |