Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 04/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_107-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 04/02/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | projeto_de_lei_no_107-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 04/02/2026 | Comissão de Obras, Serviços, Des., Agrop. e Meio Ambiente | projeto_de_lei_no_107-2025_-_parecer_de_merito_cospdema.pdf |
| Proposição de Lei 1184 | Proposição de Lei | 23/02/2026 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_1.184_de_23_de_fevereiro_de_2026_-_pl_107-2025.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 23/02/2026 | Eduardo Almeida | projeto_de_lei_no_107-2025_-_registro_de_votacao.pdf |