Proposição de Lei - Proposição de Lei 1184 de 23/02/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 1184
Data
23/02/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação