Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contrário | Parecer ou Mensagem | 18/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_88-2025_-_parecer_contrario_-_cljr.pdf |
| Parecer Jurídico - ADV Câmara | Parecer ou Mensagem | 12/02/2026 | Guilherme da Silva Ordones | projeto_de_lei_no_88-2025_-_parecer_juridico.pdf |