Parecer ou Mensagem - Parecer Jurídico - ADV Câmara de 12/02/2026 por Guilherme da Silva Ordones (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

Parecer Jurídico - ADV Câmara

Data

12/02/2026

Autor

Guilherme da Silva Ordones

Ementa

Indexação